A GDPR EU (General Data Protection Regulation) entrou em vigor em 2018 e foi criada para proteger os dados pessoais de cidadãos europeus ou de qualquer outro indivíduo de cidadania europeia.
Assim como a brasileira LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a GDPR também possui uma extensa lista de diretrizes que determinam como os dados pessoais dos cidadãos europeus podem ser utilizados, e quais os direitos desses cidadãos em relação a estes dados.
A GDPR se aplica a toda entidade que, independentemente da sua localização no mundo, faça o tratamento dos dados pessoais de cidadãos europeus. Portanto, se alguma empresa localizada no Brasil, por exemplo, fizer o tratamento de dados de cidadãos europeus, a GDPR se aplicará a ela.
Entre as diretrizes da GDPR que determinam o tratamento dos dados pessoais, destacamos:
• Permissão e portabilidade dos dados – o uso dos dados por qualquer empresa só é permitido com a autorização do cidadão dono destes dados. O cidadão também tem o direito de transferir seus dados para outro serviço, não podendo haver qualquer tipo de restrição.
• Direito ao esquecimento – as empresas são obrigadas a deletar registros de informações pessoais que não sejam necessárias para propósitos históricos, estatísticos, científicos, para saúde pública ou para exercer a liberdade de expressão.
• Crianças – um dos trechos que trata das informações de crianças descreve que “Uma vez que as crianças merecem proteção específica, sempre que o tratamento lhes seja dirigido, qualquer informação e comunicação deverá estar redigida numa linguagem clara e simples que a criança compreenda facilmente.”
A lei prevê penalidades às empresas que descumprem as determinações impostas pela
regulamentação, como multas, que podem chegar a 20 milhões de Euros, ou 4% da receita
anual global das empresas.
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transparência e agilidade.
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medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação
ou difusão, ao:
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